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1. Objeto do site
O site é um canal institucional para divulgação dos serviços de assessoria administrativa em recursos de multas de trânsito (Defesa Prévia, JARI, CETRAN). O site não realiza, por si só, a contratação dos serviços, que dependem de avaliação prévia e de instrumento próprio.
2. Cadastro e contato
Você pode entrar em contato com a Arquiva Multas pelos canais indicados no site (formulário, WhatsApp ou e-mail), fornecendo dados verídicos. É responsabilidade do usuário a precisão das informações enviadas, especialmente dados sobre a autuação (placa, número do auto, data e local).
3. Uso permitido
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- Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdo sem autorização
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4. Propriedade intelectual
Todos os elementos do site — marcas, logotipos, textos, imagens, layout, código e demais ativos — são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Arquiva Multas ou a terceiros licenciantes. O acesso ao site não confere qualquer licença sobre tais ativos.
5. Conteúdo informativo, não jurídico
As informações publicadas no site têm caráter institucional e informativo. Não substituem parecer jurídico individualizado nem geram compromisso automático de prestação de serviço. A análise de cabimento de recurso depende sempre de avaliação documental específica.
6. Resultados
O sucesso de uma defesa prévia, recurso JARI ou CETRAN depende de fatores múltiplos (mérito do caso, tese de defesa, decisão da autoridade) e não pode ser garantido. A Arquiva Multas se compromete com a melhor técnica documental disponível para o caso, sem prometer resultado.
7. Disponibilidade do site
Buscamos manter o site disponível em tempo integral, mas pode haver interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas, força maior ou caso fortuito. A Arquiva Multas não se responsabiliza por indisponibilidades pontuais.
8. Links externos
O site pode conter links para sites de terceiros (DETRAN, órgãos autuadores, redes sociais). A Arquiva Multas não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo desses sites; o acesso é por sua conta e risco.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Arquiva Multas não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site. Também não responderá por interpretações equivocadas de conteúdo informativo.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
11. Alteração destes Termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
12. Foro e legislação aplicável
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13. Contato
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